TJSC 2014.090203-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA INTERDIÇÃO E LACRE DA CASA, EDIFICAÇÕES E OBRAS EXISTENTES NO LOCAL. IMÓVEL SUPOSTAMENTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREA DE EXPLORAÇÃO REGULADA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA ENQUADRAMENTO DO LOCAL E ANÁLISE DA VIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO. LIMITES TERRITORIAIS CONTROVERTIDOS. MEDIDA DE IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DO BEM EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA APENAS PARA IMPEDIR FUTURAS ALTERAÇÕES NO LOCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090203-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. LIMINAR PROFERIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA INTERDIÇÃO E LACRE DA CASA, EDIFICAÇÕES E OBRAS EXISTENTES NO LOCAL. IMÓVEL SUPOSTAMENTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREA DE EXPLORAÇÃO REGULADA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA ENQUADRAMENTO DO LOCAL E ANÁLISE DA VIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO. LIMITES TERRITORIAIS CONTROVERTIDOS. MEDIDA DE IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DO BEM EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA APENAS PARA IMPEDIR FUTURAS ALTERAÇÕES NO LOCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090203-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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