TJSC 2014.090206-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICADO. PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS ESCAMOSAS, METATÁSTICO. AUTORIDADE COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO AO PACIENTE, O QUAL TEM RECEBIDO O DEVIDO ATENDIMENTO ( EXAMES LABORATORIAIS, DE MONITORAMENTO, REGULARMENTE CONFECCIONADOS POR HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM ONCOLOGIA DO SUS QUANDO HÁ UMA EMERGÊNCIA, ALÉM DAS CONSULTAS DE ROTINA NO SERVIÇO MÉDICO DO PRESÍDIO). INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090206-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICADO. PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS ESCAMOSAS, METATÁSTICO. AUTORIDADE COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO AO PACIENTE, O QUAL TEM RECEBIDO O DEVIDO ATENDIMENTO ( EXAMES LABORATORIAIS, DE MONITORAMENTO, REGULARMENTE CONFECCIONADOS POR HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM ONCOLOGIA DO SUS QUANDO HÁ UMA EMERGÊNCIA, ALÉM DAS CONSULTAS DE ROTINA NO SERVIÇO MÉDICO DO PRESÍDIO). INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090206-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Criciúma
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