EMBARGOS INFRINGENTES. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, ATENDEU AO RECURSO DO BANCO E REFORMOU A SENTENÇA PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR EMBARGANTE DE QUE PREVALEÇA O VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN N. 2.316. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.090214-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-03-2015).