APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PEDIDO PELA READEQUAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES E PROIBIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO SINGULAR QUE ANALISOU APENAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SOB ALEGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59, DO CP COM RELAÇÃO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS MOLDES DO ART. 59, DO CP, QUANDO RESPALDADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA VALORAÇÃO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ACUSAÇÃO QUE PEDE PELA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRESENTE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO REFERENTE A UMA DELAS NESTA FASE. NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS. PRECEDENTES. PENA-BASE ESTABELECIDA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2. SEGUNDA FASE. TOGADO SINGULAR QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE COMPORTA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. PEDIDO PELA VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA SÚMULA 231 DO STJ QUE SE MOSTRA PREJUDICADO, DIANTE DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, DE OFÍCIO, DIANTE DA INÉRCIA NA DECISÃO RECORRIDA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICA O REGIME FECHADO (ART. 33, §2º, ALÍNEA 'A' E §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E SEUS ANTECEDENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (ART. 44, §3º, DO CP). 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090219-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).