TJSC 2014.090248-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS, ALTEROU O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E FIXOU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DA DECISÃO DO SOMATÓRIO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE ENSEJA UM NOVO MARCO INICIAL PARA BENESSES FUTURAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. - Verificado que o somatório das penas ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, indispensável a fixação de um novo marco para futuros benefícios, o qual, conforme orientação jurisprudencial, deve iniciar a partir do trânsito em julgado da última condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090248-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS, ALTEROU O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E FIXOU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DA DECISÃO DO SOMATÓRIO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE ENSEJA UM NOVO MARCO INICIAL PARA BENESSES FUTURAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. - Verificado que o somatório das penas ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, indispensável a fixação de um novo marco para futuros benefícios, o qual, conforme orientação jurisprudencial, deve iniciar a partir do trânsito em julgado da última condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090248-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Lages
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