APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL REQUERIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE EXERCE CARGO DE FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991, ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 5.485/DF. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CARÁTER PERMANENTE DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELO IMPETRANTE CONTRAPOSTO POR PARECER TÉCNICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, QUE PRESSUPÕE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RESSALVADO, PORÉM, O DIREITO À BUSCA DA PRETENSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 12.016/2009. Ante a existência de impasse fundado em informações técnicas igualmente respeitáveis sobre o caráter permanente da exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física na atividade exercida pelo servidor, afigura-se imprescindível a dilação probatória para dirimir a celeuma, permitindo um juízo seguro de convencimento ao julgador, o que, entretanto, é inviável na estreita via do mandado de segurança. Nada impede, todavia, que o impetrante pleiteie seu direito em ação própria, porquanto a denegação da segurança por inadequação da via eleita frente à necessidade de dilação instrutória, não resolve o mérito da lide, incidindo o disposto no art. 19 da Lei nº 12.016/2009. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090249-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).