APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELA INVERSÃO NA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE RELATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ARGUIDA OPORTUNAMENTE PELA DEFESA. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS QUE INDICAM QUE O APELANTE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXERCIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE UM PEDAÇO DE MADEIRA, EXIGIU DINHEIRO DAS VÍTIMAS (PEDÁGIO) PARA QUE PUDESSEM PASSAR POR DETERMINADA VIA PÚBLICA BLOQUEADA POR PEDRAS E MADEIRAS. PALAVRAS DOS OFENDIDOS CORROBORADAS PELOS DIZERES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (PEDAÇO DE MADEIRA). IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA IMPRÓPRIA PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090254-9, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).