DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE OCLUSÃO VENOSA DA VEIA CENTRAL DA RETINA EM OLHO DIREITO (CID 10 H34.8). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO AFLIBERCEPTE (EYLEA). AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, DA CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO NO CASO DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CONTRACAUTELA, IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090312-5, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).