ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR ALIADO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRÁTICA INFRACIONAL COMPROVADA. Para caracterização do ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas é dispensável a comprovação de atos de mercancia. A simples conduta de "trazer consigo" determinada quantidade de droga é suficiente para a sua configuração. Ainda, se a prova oral é uníssona em afirmar que o adolescente trazia consigo cocaína, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA (ECA, ART. 122). ALTERAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. Ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei n. 8.069/90, a medida socioeducativa de internação deve ser alterada para uma medida mais branda. No caso, a semiliberdade é a mais indicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090326-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).