TJSC 2014.090345-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAMENTO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090345-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAMENTO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090345-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São João Batista
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