TJSC 2014.090353-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 257 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA DA AÇÃO NÃO REALIZADA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL À JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS PASSÍVEIS DE COMPROVAR A ASSEVERADA CARÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090353-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 257 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA DA AÇÃO NÃO REALIZADA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL À JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS PASSÍVEIS DE COMPROVAR A ASSEVERADA CARÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090353-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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