APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS APRESENTADOS SOMENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CASO DE INADIMPLEMENTO, SEM A CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL OU JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO - CDI. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE AUTORA QUE APRESENTA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ARGUMENTOS DIVERSOS DOS OFERTADOS INICIALMENTE. (2) DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TESE NÃO ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES QUANDO NÃO HÁ PROVA DE MÁ FÉ PELA PARTE ADVERSA. (3) DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE NÃO ACEITA. PACTUAÇÃO LÍCITA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. (4) DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00, PATAMAR ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. (5) DO PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INDEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090363-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).