RECURSO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - MOTIVO FÚTIL INDICADO EXPRESSA E SATISFATORIAMENTE NA INICIAL ACUSATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME - AFIRMAÇÃO RESTRITA AO CAMPO DA MATERIALIDADE DELITIVA - APONTAMENTO DE PROVAS QUE INDICAM O ELEMENTO VOLITIVO - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA VERSÃO ACUSATÓRIA - LIMITES DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE RESPEITADOS. MÉRITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DO ART. 121, § 2º, II, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 - INVIABILIDADE - CRIMES CONEXOS, PORÉM AUTÔNOMOS - INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE POSSUÍA O ARTEFATO BÉLICO DESDE MOMENTO ANTERIOR À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.090365-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).