AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA OI S.A. - BRASIL TELECOM. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO "IPSI LITTERIS" DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO MOMENTO DA OFERTA DA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (2) RECURSO DO ESPÓLIO DE WALDIR FERNANDES CORREA. PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU À PARTE AUTORA. DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO PELO PROFISSIONAL DO DIREITO QUE REPRESENTA A PARTE. INTERESSE RECURSAL QUE É UNICO DO ADVOGADO. RECURSO DO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090381-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).