APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, PELO C. STF (RE. N. 592.377) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ EM DEMANDA REPETITIVA (RESP N. 973.827/RS) - AVENÇAS FIRMADAS POSTERIORMENTE À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA - PACTUAÇÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA ADMITIDA - APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR OS CONTRATOS - TESES RECHAÇADAS - INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REVISÃO ADMITIDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP N. 1.061.530/RS - CONTRATOS DE FLS. 176/224, 235 E 237/239 - MORA CONFIGURADA - ADMITIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS CONTRATANTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS AJUSTES - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015 - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO AO PATRONO DA CASA BANCÁRIA NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/2015 - COMPENSAÇÃO VEDADA - ART. 85, § 14, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090404-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).