APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO ELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090416-5, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).