TJSC 2014.090425-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AFRONTA AO ART. 261, §1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM NOME DE TERCEIRO. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE, SENDO UMA DELAS RECEBIDA POR ELE. VALIDADE DO ATO. DUPLA CIENTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090425-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AFRONTA AO ART. 261, §1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM NOME DE TERCEIRO. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE, SENDO UMA DELAS RECEBIDA POR ELE. VALIDADE DO ATO. DUPLA CIENTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090425-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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