TJSC 2014.090433-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB NA REDAÇÃO DA LEI 12.760/12). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA POR SINAIS EXTERIORIZADORES DA EBRIEDADE E PELA PROVA ORAL COLHIDA. VALIDADE A TANTO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090433-0, de Modelo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB NA REDAÇÃO DA LEI 12.760/12). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA POR SINAIS EXTERIORIZADORES DA EBRIEDADE E PELA PROVA ORAL COLHIDA. VALIDADE A TANTO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090433-0, de Modelo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Modelo
Mostrar discussão