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Jurisprudência


TJSC 2014.090436-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDAS E DANOS. SUPOSTO IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE LAVAÇÃO AUTOMOTIVA EXPLORADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO PREJUÍZOS QUANTO AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM INFRAESTRUTURA E À IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER EXPLORANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INJUSTIFICADO ÓBICE À CONTINUIDADE DA PRÁTICA LABORAL. OUTROSSIM, INEXISTENTES QUAISQUER INDÍCIOS TOCANTE AOS ALEGADOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO CONDOMÍNIO REQUERIDO, BEM COMO O FATURAMENTO MENSAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ARTIGO 373,I, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090436-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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