APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA VENTILADA NO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA OCASIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. ÓBICE À REDISCUSSÃO DO TEMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ACERTADA. - O efeito preclusivo da coisa julgada, à luz do art. 474 do Código de Processo Civil, obsta, no mesmo feito ou em demanda diversa, a rediscussão dos termos e dos temas que tenham sido objetos da decisão judicial transitada em julgado, alcançando as questões de fato e de direito: a) alegadas, tenham ou não sido examinadas; b) que poderiam, mas não foram alegadas; e c) que deveriam ter sido examinadas de ofício pelo juízo, mas não o foram. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090438-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).