TJSC 2014.090450-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - AVENTADA NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO FOI COAGIDO A REALIZAR O BAFÔMETRO - TESE VENTILADA APENAS EM RAZÕES RECURSAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090450-5, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - AVENTADA NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO FOI COAGIDO A REALIZAR O BAFÔMETRO - TESE VENTILADA APENAS EM RAZÕES RECURSAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090450-5, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Xanxerê
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