APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT, C/C LEI N. 11.340/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, RATIFICADAS PELO RELATO DA INFORMANTE - DEPOIMENTOS CLAROS E COERENTES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADO NA SENTENÇA - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES - REPERCUSSÃO GERAL - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090460-8, de Lauro Müller, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).