APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. DIREITO ASSEGURADO IGUALITARIAMENTE AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 51, XII, DO CDC. INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004. NORMA LEGAL QUE AUTORIZA REFERIDA COBRANÇA (ART. 28, § 1º, IV). VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PLEITO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE RECURSAL INOVADORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO COMPATÍVEL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCUMBÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090466-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).