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Jurisprudência


TJSC 2014.090474-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SE ENCONTRA DE ACORDO COM AS LESÕES DO AUTOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ (SÚMULA 474 DO STJ). PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E DE REPERCUSSÃO LEVE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA EQUIVOCADA NO PONTO. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA NO VALOR DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIMENTO ACOLHIDO. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CASUALIDADE ENTRE O SINISTRO E AS DESPESAS MÉDICAS APRESENTADAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS DESPESAS DECORREM DO ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PLEITO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS, DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090474-9, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Sombrio
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