APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO PREÇO, AFASTADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA LIMITOU-SE À POSSE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONSTATAÇÃO DE EVICÇÃO. PROVA DA PERDA SUPERVENIENTE EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA POR DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA CONTRATAÇÃO. EVICÇÃO CARACTERIZADA (CC, ART. 447). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PREVISÃO CUJA EFICÁCIA DEPENDE DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR E DE SUA ANUÊNCIA COM OS RISCOS DO NEGÓCIO. EXEGESE DO ART. 449 DO CC. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos onerosos, em regra, o alienante responderá pela evicção da coisa, independente de previsão contratual, conforme expressa previsão legal (CC, art. 447). A exclusão da responsabilidade do vendedor pelos danos decorrentes da evicção depende da existência de cláusula expressamente lançada no ajuste bilateral, além de prova de que o comprador, cientificado dos riscos do negócio, com eles anuiu (CC, arts. 448 e 449), circunstâncias não observadas na hipótese. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria ventilada no recurso adesivo deve guardar relação com a do principal, por subordinação imposta pela lei. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso autônomo não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A interposição do recurso cabível pela parte irresignada não caracteriza litigância de má-fé, senão apenas exercício regular de um direito legalmente previsto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090483-5, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).