TJSC 2014.090484-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO APENADO E FIXOU O REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR MAIS UM DELITO EM PROCESSOS DISTINTOS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO RESULTADO DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS. DECISÃO ESCORREITA. EXEGESE DO ART. 111 DA LEI N. 7.210/1984 E ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090484-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO APENADO E FIXOU O REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR MAIS UM DELITO EM PROCESSOS DISTINTOS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO RESULTADO DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS. DECISÃO ESCORREITA. EXEGESE DO ART. 111 DA LEI N. 7.210/1984 E ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090484-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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