APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADO ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MATERIAL BÉLICO SOB SUA POSSE. AFASTAMENTO. APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS ARMAS E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA E, INCLUSIVE, INDICOU AOS POLICIAIS O LOCAL EM QUE ESTAVAM. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. TIPICIDADE SUBJETIVA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA A REVISÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APELANTE DENUNCIADO POR OUTRO CRIME DURANTE PERÍODO DE PROVA. DELITOS NÃO CONEXOS. PLEITO REFUTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. NÃO APONTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. MATÉRIAS AVENTADAS NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090491-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).