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Jurisprudência


TJSC 2014.090532-5 (Acórdão)

Ementa
REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Conversão em execução. Indeferimento. Insurgência. Ritos. Incompatibilidade. Desprovimento. O demandante buscou converter a reintegratória em execução, mas esta possibilidade afigura-se restrita aos contratos garantidos por alienação fiduciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090532-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

Data do Julgamento : 12/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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