PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III). CRIMES DE TORTURA QUALIFICADA PELA OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (LEI 9.455/1997, ART. 1º, II, C/C §§ 3º E 4º) E ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965, ART. 4º, "A"). ALEGADA OMISSÃO NAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A DESCONSTITUIR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (CPP, ART. 621, I E III). DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA PROVA APRECIADA PELA SENTENÇA E POR ÓRGÃO COLEGIADO DESTA CORTE. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS NO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPP, ART. 155). DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS JÁ EXISTENTES AO TEMPO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS À ÉPOCA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DAS PROVAS INDEFERIDAS QUANDO A DEFESA TEVE A OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. PROVAS NÃO PRODUZIDAS EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL (CPC, ART. 861 C/C ART. 3º DO CPP). NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL NO PONTO. PLEITO LIMINAR PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE PREJUDICADO. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO EM VIRTUDE "DAS ORIENTAÇÕES ATUAIS SOBRE A LEI DE CRIMES HEDIONDOS". MATÉRIA APRECIADA EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. EXEGESE DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. - Eventual omissão sobre a prova ou mesmo divergência acerca da sua interpretação não autoriza o cabimento da revisão criminal quando a sentença e o acórdão impugnados estão ancorados em sólida fundamentação fática e jurídica, de acordo com o vasto conjunto probatório constante da ação penal originária. - A existência e o conhecimento de documentos e testemunhas ao tempo da ação principal e a consequente inércia do revisionando em pleiteá-las e/ou reiterá-las ao referido Juízo, quando possível falar nos autos, importa no não conhecimento da revisão criminal interposta com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal. - Provas novas só serão admissíveis na justificação do pedido revisional se passarem pelo crivo do contraditório, sob pena de não conhecimento do pedido no particular. - A reiteração de pedido em sede de revisão criminal não comporta conhecimento quando não trouxer novas provas, nos termos do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo indeferimento da revisional. - Revisão Criminal não conhecida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.090538-7, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-08-2015).