main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.090564-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. ATAQUE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. APRESENTAÇÃO APENAS DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE PARA O ADVOGADO SUBSTABELECENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, dentre elas a procuração outorgada pelo agravante ao advogado substabelecente, ou certidão emitida pelo chefe de cartório acerca de sua inexistência no processo originário. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento exordial. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.090564-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão