AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUANTO ESTIPULADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE OPERA DE FORMA PARCIAL, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE OFÍCIOS DIRECIONADOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO, CONDICIONADA A MEDIDA DE URGÊNCIA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTUAIS PARCELAS IMPAGAS, DE UMA SÓ VEZ E POR SEUS VALORES INTEGRAIS, SEJA PORQUE, AO QUE TUDO INDICA, O CONTRATO JÁ EXPIROU, SEJA PORQUANTO A PLANILHA APRESENTADA PARA JUSTIFICAR O MONTANTE INCONTROVERSO NÃO GUARDA TOTAL CONSONÂNCIA COM O VALOR DA DÍVIDA E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATINENTE AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090572-7, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).