TJSC 2014.090587-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AGRAVADA, NA QUAL FOI PERMITIDA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFASTADA LIMINARMENTE A MORA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE RESTITUA O BEM, SOB PENA DE DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090587-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AGRAVADA, NA QUAL FOI PERMITIDA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFASTADA LIMINARMENTE A MORA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE RESTITUA O BEM, SOB PENA DE DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090587-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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