REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR QUANTO A TAIS PONTOS. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. Não há interesse de agir no que diz respeito a pedido de revisão criminal de dosimetria de crime pelo qual o requerente foi absolvido. Tampouco, há interesse no afastamento de consideração desfavorável de circunstâncias judiciais, quando essa providência foi alcançada no momento do julgamento de recurso de apelação pelo Órgão Fracionário. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006. TÓXICOS APREENDIDOS. APROXIMADAMENTE 2 KG (DOIS QUILOS) DE MACONHA. NATUREZA. QUANTIDADE. ACRÉSCIMO DE 3 (TRÊS) MESES E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA À PENA-BASE. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NESSE PONTO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que não se verifica quando o acórdão do Órgão Fracionário, ao apreciar dosimetria de delito de tráfico, fixa a pena-base de forma proporcional e razoável, de acordo com o artigo 42 da Lei de Drogas. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELA CÂMARA ISOLADA. DESCONSIDERAÇÃO DE 1 (UMA) DAS CONDENAÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO DESSA OCORRIDO APÓS OS FATOS. ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA REINCIDÊNCIA PELA OUTRA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DESSA OCORRIDO ANTES DOS FATOS. DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONFIRMAÇÃO NESSE PARTICULAR. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior" (artigo 63 do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.090594-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).