HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR SUPOSTAMENTE CAUSAREM POLUIÇÃO HÍDRICA E TERRESTRE MEDIANTE O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS (ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DOS PACIENTES. VÍNCULO ENTRE OS PACIENTES COM A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DANO AMBIENTAL NARRADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SOMENTE RESTARAM DENUNCIADOS POR TEREM COMUNICADO À FATMA ACERCA DO VAZAMENTO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita o vínculo existente entre o fato delituoso e os pacientes, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos denunciados. 3. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090596-1, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).