TJSC 2014.090605-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE REGISTRO DESABONADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A ABSTENÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À BAIXA DA INSCRIÇÃO. APONTAMENTO JÁ EXCLUÍDO. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMANDO JUDICIAL QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO À GARANTIA DA EFICÁCIA DO MANDAMENTO EXARADO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090605-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE REGISTRO DESABONADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A ABSTENÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À BAIXA DA INSCRIÇÃO. APONTAMENTO JÁ EXCLUÍDO. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMANDO JUDICIAL QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO À GARANTIA DA EFICÁCIA DO MANDAMENTO EXARADO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090605-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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