TJSC 2014.090634-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESACERTO. APLICAÇÃO DO DUPLO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. EXCEÇÃO QUANTO À LIMINAR QUE PERMANECE ALBERGADA PELO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090634-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESACERTO. APLICAÇÃO DO DUPLO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. EXCEÇÃO QUANTO À LIMINAR QUE PERMANECE ALBERGADA PELO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090634-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Presidente Getúlio
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