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Jurisprudência


TJSC 2014.090639-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO FINANCIAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO OU APREENSÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS DUAS DEMANDADAS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATO INCONTROVERSO. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Demonstrados nos autos a existência de prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é de ser concedida a tutela antecipada. II- A imposição da multa cominatória, prevista no art. 461 do CPC, em decisões que determinam ao obrigado a abstenção de efetuar restrição ou apreensão de veículo, bem como de proceder a cobrança de parcelas de financiamento, é plenamente possível e usualmente arbitrada, uma vez que visa a garantir o efetivo cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090639-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

Data do Julgamento : 09/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Pinhalzinho
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