TJSC 2014.090640-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), POR DUAS VEZES - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090640-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), POR DUAS VEZES - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090640-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São José
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