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Jurisprudência


TJSC 2014.090661-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE APRESENTE NOVO CÁLCULO APENAS DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA E PROMOVA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA PARTE ILÍQUIDA. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSIDADE DE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO CONCERNENTE À PARTE LÍQUIDA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE POIS CABE AO JUÍZO CONDUZIR O PROCESSO DE MODO A EVITAR PERCALÇOS E NULIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVE SER EXTINTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE ORIENTA NO SENTIDO DO APROVEITAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA UMA VEZ QUE FOI APENAS DETERMINADO O PROCESSAMENTO EM SEPARADO DA PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA DA SENTENÇA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 475-I, § 2º do Código de Processo Civil, que quanto na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090661-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Criciúma
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