AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. AUTORA QUE RESTOU INADIMPLENTE. ACORDO DE ENTREGA DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE É DECORRENTE DO PRÓPRIO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 372 DO STJ. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ÚNICO MECANISMO DISPONÍVEL PARA COAGIR A PRÁTICA DO ATO. LEGALIDADE. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$100,00. REDUÇÃO REJEITADA. VALOR PROPORCIONAL E APTO AO CARÁTER COERCITIVO. RECURSO RECEBIDO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 520, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090679-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).