APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MULTAS FIXADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEREM SIDO PROCRASTINATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PLEITO PARA EXCLUSÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA PARA O CASO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 535, I E II, DO CPC). INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. PENALIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO AS PRETENSÕES DE AMBOS OS RECURSOS ERAM, NO PRIMEIRO, DE REFORMA DA DECISÃO E, NO SEGUNDO, DE EXPLICAÇÕES DO QUE JÁ TERIA FICADO EVIDENTE. MANUTENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS A RESPEITO DO PRODUTO "FUNDO POLIÉSTER" FABRICADO PELA REQUERIDA SER O MESMO DO PRODUZIDO PELA AUTORA. MEDIDA QUE, SE MANTIDA, COLOCARIA EM RISCO O SEGREDO INDUSTRIAL DA REQUERIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO APTA A PROPORCIONAR AO JUÍZO PROVAS A RESPEITO DA IDENTIDADE DOS PRODUTOS, O QUE NÃO ACONTECERIA NESTA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090685-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).