TJSC 2014.090688-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MAIOR E INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LCE N. 412/2008. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FATO ATESTADO NO LAUDO SOCIAL PRODUZIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ADVINDA DO FALECIMENTO DO GENITOR DO PENSIONISTA. PROVIDÊNCIA EFETIVADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSECTÁRIOS LEGAIS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090688-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MAIOR E INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LCE N. 412/2008. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FATO ATESTADO NO LAUDO SOCIAL PRODUZIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ADVINDA DO FALECIMENTO DO GENITOR DO PENSIONISTA. PROVIDÊNCIA EFETIVADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSECTÁRIOS LEGAIS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090688-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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