APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA SELIC. PRETENSÃO NEGADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE COBRANÇA EXCLUSIVA DO ENCARGO EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA EM 1% AO ANO COM FULCRO NA LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.646/33 AO CASO. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA DO STF. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 379 DA SÚMULA DO STJ. REGULARIDADE DA TAXA PACTUADA. PLEITO NEGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO APELANTE. CONTRATO MANTIDO INTEGRALMENTE POR INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE. PEDIDO DE ANÁLISE, EX OFFICIO, DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO QUE NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS NO APELO. PRETENSÃO VEDADA PELO ENUNCIADO N. 381 DA SÚMULA DO STJ. REQUERIMENTO INACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E FOI MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090693-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).