APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA DILIGÊNCIA POLICIAL, SOMADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS AGENTES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E AO TESTEMUNHO DO CUNHADO DO ACUSADO, TODOS UNÍSSONOS EM AFIRMAR A OCORRÊNCIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO ATRIBUÍDOS AO RÉU. POLICIAIS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER A ARMA DE FOGO, MAS APENAS UMA MUNIÇÃO NÃO DEFLAGRADA, LOCALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, QUANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS PODEM SER COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS E A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA E IMPEDIR A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 44, III, AMBOS DO CP. PRETENSA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA PROMOVER A DEFESA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. VERBA JÁ FIXADA NO PRIMEIRO GRAU, EM MONTANTE QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090695-6, de Meleiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).