APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. ABORDAGEM DE CORRÉU NA VIA PÚBLICA NA POSSE DE CERCA DE 100 (CEM) GRAMAS DE CRACK. DECLARAÇÃO AOS POLICIAIS DE AQUISIÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DESLOCAM AO ENDEREÇO E LOGRAM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA E NA TERCEIRA ETAPA PELA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACENTUADO TRÁFICO PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO MAIOR. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO NO FECHADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090697-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).