APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NAS PRÁTICAS DELITIVAS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MEROS ILÍCITOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO NAS CONDUTAS DO RÉU, QUE ADQUIRIU BENS DE SIGNIFICATIVO VALOR, CIENTE DE QUE NÃO REALIZARIA O PAGAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADO EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO FATO 3 DESCRITO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM OU PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS PELA MAGISTRADA PARA FIXAR A PENA, A QUAL, ADEMAIS, FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE CONFECÇÃO DE LAUDO CRIMINOLÓGICO A FIM DE ATESTAR QUE O RÉU É PORTADOR DE DISTÚRBIO QUE LHE PRIVA DO DISCERNIMENTO ACERCA DE SUAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. EXAME QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). PEDIDO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RÉU QUE SE ENCONTRA SEGREGADO EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090704-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).