APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS ADVOGADOS EXEQUENTES, E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUCIONAL, FIXANDO, AINDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO IMPUGNANTE. DECISUM ESCORREITO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 25, INC. II, DA LEI N. 8.906/1994 - ESTATUTO DA OAB. ALEGADA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO, ANTE PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES. TESE AFASTADA. PETITÓRIO QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DOS EXECUTADOS DE ARGUIR A PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EIVA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE VENCEDORA PARA A IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090712-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).