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Jurisprudência


TJSC 2014.090727-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, o não conhecimento do agravo retido é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS PARA FORÇAR A SAÍDA DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. RELATO DE PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ENERGIA ELÉTRICA E RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATRIBUAM TAIS CONDUTAS DE FORMA INEQUÍVOCA À PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OFERTADA EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DE TAIS PROVAS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RECHAÇADOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 478). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090727-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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