TJSC 2014.090741-5 (Acórdão)
CARTA TESTEMUNHÁVEL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ALEGADA A INTENÇÃO DO TOGADO EM FIXAR COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS A DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE FIXOU COMO MARCO INICIAL PARA FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DA AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090741-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ALEGADA A INTENÇÃO DO TOGADO EM FIXAR COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS A DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE FIXOU COMO MARCO INICIAL PARA FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DA AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090741-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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