APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE COCAÍNA E MACONHA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. ABORDAGEM OCORRIDA APÓS DENÚNCIAS DE POPULARES ACERCA DO COMÉRCIO ILÍCITO NO LOCAL DOS FATOS. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, E 3º DO CPP, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL. RÉU CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE DO APELANTE, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO QUANTUM DE PENA IRROGADA, QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090746-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).